Empresas que enfrentam dificuldades financeiras podem precisar renegociar obrigações com diferentes credores.
Em alguns casos, negociações individuais são suficientes. Em outros, a complexidade do passivo exige uma solução mais estruturada.
A recuperação extrajudicial é um mecanismo previsto na Lei nº 11.101/2005 que pode ser considerado por empresas que preencham os requisitos legais.
Mas esse procedimento pode envolver dívidas bancárias?
A resposta depende das características dos créditos e das garantias existentes.
Como funciona a recuperação extrajudicial?
A recuperação extrajudicial permite que o devedor elegível negocie um plano com determinados credores.
O procedimento possui regras próprias sobre créditos abrangidos, adesão, homologação judicial e efeitos do plano.
Em determinadas hipóteses, a homologação pode produzir efeitos sobre credores abrangidos que não tenham aderido individualmente, desde que cumpridos os requisitos legais.
Isso não significa que toda dívida empresarial possa ser incluída.
Dívidas bancárias podem fazer parte do plano?
Determinados créditos bancários podem estar sujeitos à recuperação extrajudicial.
Entretanto, a legislação estabelece exclusões relevantes.
O artigo 161 da Lei nº 11.101/2005, por exemplo, exclui os créditos tributários e determinadas categorias de créditos previstas na própria legislação, incluindo aqueles referidos no artigo 49, § 3º.
Essa última disposição é especialmente importante para operações que envolvem determinadas estruturas de propriedade fiduciária e outros direitos previstos em lei.
Portanto, não é correto afirmar que todo financiamento bancário pode ser reorganizado compulsoriamente por meio de um plano extrajudicial.
Qual é a importância de analisar as garantias?
Duas empresas podem possuir dívidas bancárias de valores semelhantes, mas enfrentar situações jurídicas bastante diferentes.
Uma operação pode contar com garantia pessoal. Outra pode envolver alienação fiduciária de determinados bens ou direitos.
A natureza da garantia influencia o tratamento jurídico do crédito e as alternativas disponíveis.
Por isso, o diagnóstico do passivo deve ser realizado contrato por contrato.
Qual é a diferença em relação à renegociação direta?
Na renegociação direta, a empresa busca um acordo com um ou mais credores, conforme a negociação entre as partes.
Na recuperação extrajudicial, existe um procedimento legal específico, que pode envolver um plano e sua homologação judicial.
O artigo 163 da Lei nº 11.101/2005 estabelece condições para a homologação de plano que vincule credores abrangidos, incluindo requisitos de adesão.
A escolha entre os mecanismos depende da composição do passivo e dos objetivos da reorganização.
Recuperação extrajudicial é indicada para toda empresa endividada?
Não.
O procedimento exige o preenchimento dos requisitos legais e uma avaliação de viabilidade.
Além disso, determinadas empresas e instituições estão excluídas do regime da Lei nº 11.101/2005.
A recuperação extrajudicial não deve ser tratada como uma solução automática para qualquer situação de inadimplemento.
A recuperação extrajudicial pode integrar uma estratégia de reorganização de passivos empresariais, inclusive envolvendo determinados créditos bancários.
Entretanto, sua aplicação depende da natureza das obrigações, das garantias e do atendimento aos requisitos legais.
Uma análise individualizada é indispensável para definir quais créditos podem ser negociados e qual instrumento jurídico é adequado.
Referências
Lei nº 11.101/2005 — texto compilado, especialmente arts. 2º, 48, 49, 161, 162 e 163; Lei nº 14.112/2020, que alterou a legislação de recuperação de empresas.